MATERIAL ESPECIAL DA RESTITUIÇÃO DO FUNRURAL COMPLETO (Este material jurídico está disponível individualmente, não fazendo parte integrante do Pacote Completo de Materiais Jurídicos e não sendo opção na aquisição do Pacote de 10 ou 20 materiais)

Este novo material trata sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da devolução da contribuição FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), onde foi considerada inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 8.540/92 em votação quase unânime do STF por 8 a 0.

Esta ação é cabível para aqueles que compram ou vendem produtos agrícolas, como boi, café, soja, milho, etc. de produtores rurais. O percentual pago a título de FUNRURAL na nota fiscal é de 2,3%.

Essa contribuição previdenciária deve ser recolhida pelo agricultor em cima da venda de todos os produtos agrícolas. Se comercializou no mês a quantia equivalente a R$ 100 mil, por exemplo, ele pagará aos cofres da previdência alíquota de 2,3%, que equivalerá a algo aproximado como R$ 2.300.

O Recurso do STF favoreceu o Frigorífico Mata-Boi que compra gado de um produtor rural. Há um enquadramento para verificar a legitimidade ativa de quem pode pedir a restituição e a suspensão do pagamento a partir de agora, e isto está contido no material.

A decisão do STF não tem efeito erga omnes, portanto, quem desejar se favorecer da restituição do indébito deve ingressar com a ação individualmente.

O período de restituição a princípio seria de 5 anos retroativos ao ingresso da ação, no entanto, em que pese a pendência de decisão do STF quanto a validade da LC 118/05, poderão ser requeridos os últimos 10 anos.

Nosso material é completo, trazendo cópia do processo julgado no STF e suas peças, além de farto material explicativo como ajuizamento, prescrição, competência, enquadramento e petição inicial. O material é enviado por correio, contendo ainda o CD ROM com o material em formato Word.